Estes Termos de Serviço disciplinam o uso do aplicativo e dos serviços de atendimento prestados pela Armstrong Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 46.210.846/0001-57, com sede na Rua das Andirobas, 40, Executive Lake Center, sala 808, Renascença, São Luís-Maranhão (doravante "Armstrong Advocacia"). Ao utilizar o serviço, você concorda com os termos descritos abaixo.
1. Do objeto
O serviço compreende o atendimento ao cliente, a gestão de casos e processos jurídicos e ferramentas auxiliares disponibilizadas no aplicativo, incluindo funcionalidades de inteligência artificial.
2. Da aceitação
O uso do aplicativo ou o início do atendimento implica a aceitação destes Termos. Caso você não concorde, deve abster-se de utilizar o serviço.
3. Do caráter auxiliar da inteligência artificial
As funcionalidades de inteligência artificial oferecidas no aplicativo — como triagem de demandas, resumos de conversas e sugestões de texto — têm caráter estritamente auxiliar. O conteúdo gerado por essas ferramentas é preliminar e não constitui manifestação técnica, jurídica ou profissional definitiva.
4. Da não substituição da análise profissional
As respostas e os materiais produzidos com apoio de inteligência artificial não substituem a análise profissional do advogado responsável. As decisões, estratégias e manifestações jurídicas são sempre submetidas a avaliação qualificada de profissional da Armstrong Advocacia antes de serem adotadas.
5. Das responsabilidades do usuário
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas, a utilizar o serviço de forma lícita e a não praticar atos que comprometam a segurança, a integridade ou a disponibilidade do aplicativo.
6. Das responsabilidades da Armstrong Advocacia
A Armstrong Advocacia atua com zelo, dedicação e observância ao Estatuto da Advocacia e à legislação aplicável. O compromisso do escritório é com a diligentização técnica dos casos, sem garantia de resultados específicos em processos ou demandas judiciais.
7. Da disponibilidade
O aplicativo é operado com melhores esforços de disponibilidade e continuidade. Eventuais interrupções podem ocorrer por manutenção, por questões técnicas ou por indisponibilidade de provedores terceiros. Não há garantia de operação ininterrupta ou isenta de falhas.
8. Do sigilo e da confidencialidade
A relação entre cliente e escritório é regida pelo sigilo profissional. As informações compartilhadas são tratadas conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
9. Da propriedade
Os elementos do aplicativo, incluindo interface, textos e funcionalidades, são de propriedade da Armstrong Advocacia ou de seus licenciadores. Documentos e informações fornecidos por você permanecem sob sua responsabilidade.
10. Da suspensão ou encerramento
O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de uso indevido, inadimplemento de obrigações contratuais ou por decisão do escritório, sem prejuízo das retenções legais aplicáveis aos dados.
11. Da legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais questões serão dirimidas perante os foros competentes.
12. Da identificação do escritório
Armstrong Sociedade Individual de Advocacia — CNPJ 46.210.846/0001-57.
Rua das Andirobas, 40, Executive Lake Center, sala 808, Renascença, São Luís-Maranhão.
13. Do contato
Para dúvidas sobre estes Termos, fale com a equipe do escritório em nossos canais de atendimento ou pelo e-mail contato@nossoadvogado.online.